TJPA 0801297-63.2023.8.14.0090
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente para atuar como agente de portaria em escola pública do Município de Prainha/PA, com objetivo de obter o pagamento do décimo terceiro salário referente ao exercício de 2023. Sentença julgou improcedente…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL…