TJPA 0011872-11.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 1 (um) ano de detenção pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, em razão de colisão com ciclistas em ciclofaixa, que resultou em…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em…
TJPA 0801989-85.2021.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. LAUDO PRELIMINAR SUBSCRITO POR INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. MATERIALIDADE DELITIVA…
TJPA 0800559-58.2023.8.14.0128
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MAIS DE DEZESSEIS ANOS. DESVIRTUAMENTO DO REGIME TEMPORÁRIO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. H…