TJPA 0862386-70.2022.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ATUALIZAÇÃO DE SOLDO. LEI ESTADUAL Nº 7.807/2014. DIFERENÇAS RETROATIVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança para reconhecer o direito de…
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Direito Administrativo. apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Lei Municipal nº 330/1992. Adicional de nível superior. Adicional de tempo de serviço. Cabimento das gratificações. Apelante não comprovou fato impediti…