TJPA 0801075-69.2022.8.14.0401
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801075-69.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA APELANTE: MICHAEL NOGUEIRA TEIXEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DANIEL SABBAG APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL). DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO EM SUA MODALIDADE CULPOSA – ARTIGO 180, §3º, DO…
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