TJPA 0845433-65.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA APÓS OPOSIÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios…
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