TJPA 0806955-53.2025.8.14.0040
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0806955-53.2025.8.14.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RECORRIDA: ANAMUTH LUIZ FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO.…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CP. PENA APLICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 109, V, CP. ART. 110, §1º, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUD…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NEGATIV…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II/CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES. AFASTAM…
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Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Confissão e reconhecimento da autoria. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Manutenção da decisão.] I. Caso em…