TJPA 0837048-94.2022.8.14.0301
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS MORTE DA TITULAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROVA ESSENCIAL PARA IDENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELOS SAQUES. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DEVER DE DILIGÊNCIA DA AUTARQUIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DEVIDAS. IRRELEVÂNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SI…
TJPA 0821153-21.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0821153-21.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: WIRLLEN DA SILVA LOPES IMPETRANTE: Paulo Nascimento Trindade Júnior (OAB/PA 23.530) IMPETRADO…
TJPA 0828370-18.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 312 CPP. MEDI…