TJPA 0000992-93.2013.8.14.0048
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DEVIDAS. IRRELEVÂNCIA DE EMPENHO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALINÓPOLIS contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal efetivo, objetivando o pagamento do salário de dezembro de 2012 e do 13º salário relativo ao mesmo exercício, no valor de…
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