TJPA 0828305-23.2025.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem de dinheiro, cuja custódia foi decretada e mantida pelo Juízo da Vara de…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, pois o exame aprofun…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 180 DO CPB E ART. 14, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. TESES PROCEDENTES. Insuficiência de provas. Conjunto probatório raso e…
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APELAÇÃO PENAL – ARTS. E 147 E 148, §1º, I DO CP – CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA COMPANHEIRA DO APELANTE. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria que deveria ter sido trazid…