TJPA 0808652-31.2023.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TDAH. ANSIEDADE E INSÔNIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA. TEMA 793/STF. TEMA 1234/STF. AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA IMPORTAÇÃO. MONITORAMENTO CLÍNICO PERIÓDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0816397-32.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A Magistrada sentenciante reconheceu, na segun…
TJPA 0022241-98.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circunst…
TJPA 0012669-26.2016.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CPB. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MA…
TJPA 0004877-15.2016.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A aplicação de circun…