TJPA 0821564-64.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE ANUNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos opostos contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que anunciou o julgamento antecipado da lide em ação declaratória de preterição em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814209-17.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0800205-10.2020.8.14.0105
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTES: CARIVALDO ANTONIO MACEDO BAIA e AIKY COME…
TJPA 0064561-27.2009.8.14.0301
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Art. 98, §3º, do CPC. Acolhimento com efeitos integrativos. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
TJPA 0838089-33.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. E…