TJPA 0877939-89.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0877939-89.2024.8.14.0301 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: EDSON ANISIO DA SILVA MOTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DE CARGO…
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TJPA 0815901-71.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0815901-71.2024.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: SANTA BÁRBARA DO PARÁ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA E…