TJPA 0037006-64.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.255/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao julgar agravos internos interpostos pelo ente fazendário e pela parte contribuinte, manteve a decisão anterior e majorou em 2%…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006018-34.2016.8.14.0059
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0014387-47.2016.8.14.0049
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Agravo Interno Não Conhecido por Ausência de Recolhimento da Multa do Art. 1.026, § 2º, do CPC. Inexistência de Omissão, Contradição ou Obscuridade. Pretensão de…
TJPA 0801525-86.2023.8.14.0074
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APREENSÃO DO BEM E DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCAT…
TJPA 0817933-15.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO INJUSTIFICADA DE FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA TERCEIRA FASE. PARCIAL…