TJPA 0803412-32.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção de mandado de segurança, por aplicação da Súmula 266 do STF. A embargante alega, em síntese, omissão e obscuridade quanto ao cabimento do writ em matéria tributária, à…
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