TJPA 0001384-40.2010.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a quitação integral do crédito tributário e declarou extinta execução fiscal ajuizada com base em diversas Certidões de Dívida Ativa, com fundamento no art. 156, inciso I, do CTN. Valor do depósito judicial foi superior ao total da dívida, incluindo…
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