TJPA 0804567-74.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0804567-74.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BENAELSON FERREIRA FARIAS (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSÉ DINIZ LOPES JUNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E JUSTIÇA PÚBLICA (PROMOTORA DE JUSTIÇA: CARMEN BURLE DA MOTA DE FREITAS) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 83, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE…
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