TJPA 0800610-69.2020.8.14.0065
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA QUANDO NÃO HÁ EFETIVA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO…
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TJPA 0831356-22.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AFASTAMENTO REMUNERADO APÓS 91 DIAS SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEI ORGÂNICA…
TJPA 0800231-20.2020.8.14.0004
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ENFRETAMENTO PONTUAL DAS ALEGAÇÕES DELINEADAS NO RECURSO. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DOS ATOS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ…
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