TJPA 0059865-69.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1 – Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a perda superveniente do…
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Processo nº: 0877789-45.2023.8.14.0301 Recurso de Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ - IGEPPS APELADO: LAURA MARIA…