TJPA 0800751-79.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO NA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AUTORIDADE NÃO RESPONSÁVEL PELO ATO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança Cível impetrado por candidata contra ato atribuído a Secretários de Estado, visando ao reenquadramento como pessoa com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0814860-30.2024.8.14.0401
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Lavagem de capitais. Materialidade e autoria comprovadas. Inviabilidade de absolvição. Dosimetria da pena fundamentada. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação crimina…
TJPA 0004007-57.2020.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO RESULTADO LESÃO GRAVE NA FORMA TENTADA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO PELA DEFESA ANTES DO JULGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.…