TJPA 0814860-30.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. VALIDADE DO RECONHECIMENTO INFORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto. O crime consistiu na subtração de telefone celular, mediante…
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PROCESSO Nº. 0801682-24.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S/A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 14108931. EMBARGADA: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0800673-86.2020.8.14.0003
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO”. NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA…
TJPA 0327318-29.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ARTIGO 155, § 2º, X, A, CF/88. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NO MERCADO INTERNO…
TJPA 0830536-37.2018.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE – CID U84. NECESSIDADE DE USO…