TJPA 0800275-41.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0800275-41.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: VAGNO DE LIMA SILVA ADVOGADA: POLIANA MENDES BUZZATO – OAB/PA 35467 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ITAMAR FILHO TITO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA…
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