TJPA 0800956-11.2026.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0800956-11.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: WALBYA NEVES DA COSTA ADVOGADO: VICTOR JOSÉ C. DE P. MORGADO - OAB/PA N. 27.937 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – SEDUC/PA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO, REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECU…
TJPA 0800337-74.2022.8.14.0080
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800337-74.2022.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito/PA APELANTE: WIDISON PEREIRA DE SALES APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADO…