TJPA 0800337-74.2022.8.14.0080
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800337-74.2022.8.14.0080 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Bonito/PA APELANTE: WIDISON PEREIRA DE SALES APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA SISTEMA PJE À PROCURADORIA DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CADASTRADA. VALIDADE DA INTIM…