TJPA 0810903-26.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO 0810903-26.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CALIXTO PEREIRA DE SOUSA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE IDOSO EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE URGENTE DE LEITO DE UTI. OMISSÃO ESTATAL NA DISPONIBILIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800898-72.2021.8.14.0003
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR/INATIVO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIO…
TJPA 0877869-77.2021.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 986). INEXISTÊNCIA…
TJPA 0801203-31.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ICMS-IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PREVISTA EM NORMA LEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITA…
TJPA 0810737-40.2022.8.14.0051
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…