TJPA 0808642-20.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, e no art. 35, caput, da Lei nº…
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À VÍTIMA. VETOR NEGATIVO IDÔNEO. FRAÇÃO DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO…