TJPA 0000108-64.2011.8.14.0200

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 305 DO CPM – CONCUSSÃO. 1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REJEIÇÃO. DENÚNCIA OFERTADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2) PRELIMINAR NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS COMO ÚLTIMA ETAPA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO STF NOS AUTOS DO…