TJPA 0800127-17.2021.8.14.0061
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A REVISTA PESSOAL E VÍCIO NO CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOMICILIAR CONSTATADO. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0004900-17.2015.8.14.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se prete…
TJPA 0011407-28.2019.8.14.0048
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação c…