TJPA 0013682-14.2014.8.14.0051
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MULTA EXCESSIVAMENTE APLICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCÍO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO…
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TJPA 0011301-73.2012.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLAGRANTE ESPERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVI…
TJPA 0838552-09.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL, MAS OPINATIVO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE DEFERIU AUXÍLIO-ACIDENTE E INDEFERIU A APO…
TJPA 0800244-07.2020.8.14.0008
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO…