TJPA 0006072-33.2014.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA,DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM GRAU MÁXIMO, NA INCIDÊNCA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART.33, DA LEI 11.343/2006, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS. CUMPRIMENTO DA PENA, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Além da confirmação, da apelante, de…
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Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. furto qualificado. sentença sem fundamentação individualizada. nulidade configurada. recurso provido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réus…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO. MILITARES APOSENTADOS ANTES DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. APELAÇÃO DESPROV…