TJPA 0820823-24.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE FINANCEIRA EM PLATAFORMAS DIGITAIS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD COM “TEIMOSINHA”. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO COMPROVADOS. PROVAS DIGITAIS SEM ROBUSTEZ TÉCNICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. RECURSO CONH…
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