TJPA 0005815-48.2019.8.14.0130
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 297 DO CPB E ART. 12, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA E CRIME IMPOSSIVEL QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESES IMPROCEDENTES. Autoria do crime descrito no art. 297 do CPB e art. 12 da Lei 10.826 devidamente comprovada, por todos os depoimentos acostados ao processo, inclusive com o depoimento do denunciado que confirmou, perante o juízo da causa, todos os termos da denúncia. Para a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO C…
TJPA 0824995-72.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I DO CPB. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA D…
TJPA 0811658-96.2022.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0811658-96.2022.8.14.0051 APELANTE: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DA SILVA (APIO PAES CAMPOS NETO – OAB/PA 28.732; GABRIELA NASCIMENTO CAM…
TJPA 0000499-68.2007.8.14.0035
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II e IV DO CPB). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA DE FORMA INDUVIDOSA. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍC…