TJPA 0007582-58.2017.8.14.0012
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2°, II, DO CP - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. PUGNA PRELIMINARMENTE A APELANTE PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, PELA INOBSERVÂNCIA AS FORMALIDADES DO ARTIGO 226, DO CPP OU CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Insubsistência. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Auto de…
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