TJPA 0020829-98.2020.8.14.0401
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II E V, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA BASE DE AMBOS OS RECORRENTES SEJA APLICADA EM SEU MÍNIMO PERMITIDO. IMPROCEDÊNCIA. Juízo a quo que valorou de forma justa e adequada a pena base imposta, reconhecendo uma circunstância judicial desfavorável aos apelantes, valorando em 1/6 a circunstância judicial negativada,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0806776-11.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓ…
TJPA 0812589-24.2023.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR CARTORÁRIO. RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO POR PARTE DA INSTÂNCIA CORREICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESIVIDAD…
TJPA 0805553-91.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CPB. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR UMA D…
TJPA 0803205-03.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUNT…