TJPA 0815842-49.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTISMO (TEA). TDAH. DÚVIDA RAZOÁVEL. ART. 149 DO CPP. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus liberatório impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável (Art. 217-A do CP) contra sua prima. A defesa técnica requereu a instauração de Incidente de Sanidade Mental, apresentando laudos médicos…
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TJPA 0812345-85.2025.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO OU REVISÃO PERIÓDICA OBRIGATÓRIA. TEMA REPETITIV…
TJPA 0000282-05.2016.8.14.0069
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0000282-05.2016.8.14.0069 EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ADVOGADO: MARIANE REGINA CONEGLIAN - OAB/BA Nº 42.518 EMBARGA…