TJPA 0002611-56.2005.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVELIA. EFEITOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. RECONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. PREVALÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Fabiano Vieira Gonçalves e Outros contra sentença proferida que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado do Pará, autorizando o excesso de…
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