TJPA 0802183-91.2018.8.14.0040
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação do Município de Parauapebas e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, mantendo a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em ação extinta…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001770-14.2008.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART.70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIME…
TJPA 0002986-76.2018.8.14.0115
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO. PREVISÃO LEGAL. ATR. 485, §1º, DO…
TJPA 0801085-80.2021.8.14.0003
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 044/97 E ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/1997. GRADUAÇÃO DE NÍVE…
TJPA 0001271-84.2011.8.14.0069
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 179 E 571 DO STJ. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sen…