TJPA 0812019-38.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA 1137/STJ. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE INDEFERIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3º, DO CPC. MEDIDA TÍPICA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LI…
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO RGPS. PPP COM CÓDIGO GFIP 04. EFICÁCIA DE EPI NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO…
TJPA 0800062-48.2024.8.14.0083
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIMINUIÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE…