TJPA 0800498-09.2022.8.14.0105
PROCESSUAL“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ex-prefeito municipal contra sentença que julgou procedente a execução fiscal proposta pelo Município de Concórdia do Pará, fundada em acórdão…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0006011-47.2016.8.14.0025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interp…
TJPA 0800235-80.2022.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MILITAR ESTADUAL. REFORMA EX OFFICIO. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À COISA JULGADA. RE…
TJPA 0818567-11.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva e risco à ordem pública. Presença dos requisitos do ar…
TJPA 0823134-85.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0823134-85.2025.8.14.0000. AGRAVANTE: IVANILDO CÂMARA ROCHA. ADVOGADO: Mario William Bruno do Nascimento Couto, OAB-PA N.º 17.153. AGRAVADA: Decisão Monocráti…