TJPA 0825789-30.2025.8.14.0000
PROCESSUALREVISÃO CRIMINAL PROCESSO N.º 0825789-30.2025.8.14.0000. REQUERENTE: JAKSON ANDRADE DOS SANTOS. REQUERIDO: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ipixuna do Pará-PA. Processo originário N.º: 0800410-21.2020.8.14.0111. RELATOR: Desembargador SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP). TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROBATÓRIO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA POR ADVOGADO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE…
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