TJPA 0804598-90.2021.8.14.0024
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela própria Fazenda Pública Estadual, reformando sentença apenas para limitar a inexigibilidade do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular ao período posterior a 1º…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002491-70.2015.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, II E IV, DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES DELINEADAS NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VERE…
TJPA 0876565-48.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C COM INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE COMPORTA EXCEÇÕES. HIPOTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES. CARGO DE AGENTE AD…
TJPA 0800146-59.2019.8.14.0007
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 0800146-59.2019.8.14.0007 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ALANO DE OLIVEIRA FREITAS APELADO: MUNICÍPIO DE BAIÃO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.…
TJPA 0001442-19.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001442-19.2014.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP APELADO: ROSA MARIA SAAVEDRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA RO…