TJPA 0001442-19.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001442-19.2014.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP APELADO: ROSA MARIA SAAVEDRA GOMES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. RESP 1199715. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente sobre a possibilidade de condenação dos honorários advocatícios em…
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