TJPA 0004973-13.2019.8.14.0116
TRIBUTÁRIOProcesso nº: 0004973-13.2019.8.14.0116 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: WEDER COUTINHO FERREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. TEMA 810 DO STF. NECESSIDADE DE ESTRICTA OBSERVÂNCIA AOS…
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