TJPA 0804716-70.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL – NÃO CONHECIMENTO – DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. O rito do habeas corpus é célere e pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento. In casu, não foi carreado aos autos o decreto prisional originário, mas tão somente a sentença penal condenatória, que…