TJPA 0810679-59.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLÊNCIA CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DE DOMÉSTICA. ARTIGO 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0815239-73.2025.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL INE…
TJPA 0000684-36.2016.8.14.0021
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAPÍTULO OBRIGATÓRIO. OMISSÃO CONFIGUR…