TJPA 0818828-78.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. À luz do art. 619, do CPP, os embargos de declaração se destinam a…
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TJPA 0007126-66.2013.8.14.0039
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. DECIS…
TJPA 0016204-47.2017.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL EM VISTA DE FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E QUEBRA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDÊNCI…
TJPA 0807757-40.2022.8.14.0401
PROCESSO Nº 0807757-40.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (PROMOTOR: FRANKLIN LOBATO PRADO) RECORRIDO: EMERSON CARLOS FONSECA DA SILVA (DEFENSORA PÚBLICA: LARISSA DE ALMEIDA…