TJPA 0801557-77.2024.8.14.0035
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO TRANCAMENTO DO PAD. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO ATO SANCIONATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVA DIGITAL (“PRINTS” DE WHATSAPP). TIPICIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0811010-36.2022.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSO…
TJPA 0800876-13.2023.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0820742-12.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de…
TJPA 0800187-86.2020.8.14.0105
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À LEI Nº 14.230/2021. I. CASO EM EXA…