TJPA 0800187-86.2020.8.14.0105
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE À LEI Nº 14.230/2021. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que condenou Belmiro Vasconcelos Cunha e a Cooperativa de Transportes de Concórdia por irregularidades em licitação que resultaram em favorecimento indevido e prejuízo ao erário. A…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE INDICA…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. RAZÕES DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RAZÕES DA ASSISTE…