TJPA 0800876-13.2023.8.14.0013
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico (art. 147 do Código Penal), pleiteando a absolvição do apelante por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, ou,…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO EM FLAGRANTE.…
TJPA 0800398-39.2024.8.14.0055
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0800398-39.2024.8.14.0055. APELANTE: ANTONIO LUCAS LIMA DAS DORES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: Des. JO…