TJPA 0811010-36.2022.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, C/C ART. 71, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO SEGURO EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença…
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EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DO ATO. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA.…
TJPA 0800439-20.2023.8.14.0094
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.…
TJPA 0800399-30.2022.8.14.0011
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL PRATICADA NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.…