TJPA 0820742-12.2024.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA, que, ao condenar o paciente pelo crime de roubo (CP, art. 157), fixou o regime inicial semiaberto, mas manteve sua prisão, sob o argumento de que permaneceu revel e foragido durante a instrução criminal. O impetrante pleiteia a readequação do regime de cumprimento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0801678-22.2021.8.14.0032
ACÓRDÃO_ PROCESSO ApCrim Nº. 0801678-22.2021.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE APELANTE: MIGUEL AUGUSTO TEIXEIRA DA TRINDADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLI…
TJPA 0800323-70.2024.8.14.0064
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR "MOTIVOS DO CRIME". BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DOS MAUS…
TJPA 0801051-49.2022.8.14.0075
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTR…
TJPA 0821466-95.2024.8.14.0006
PROCESSO ApCrim Nº. 0821466-95.2024.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: TONIS JOSÉ FERREIRA LIMA REPRESENTANTE: ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA OAB/PA 13.998 APELADO:…